Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde...

  A programação do ponto-principal de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. É o que diz o artigo 29 da Resolução nº 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),...

    Com a sanção da nova Lei dos Empregados Domésticos – Lei Complementar 150/2015, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2015, os empregadores domésticos devem adotar algumas rotinas diárias. Dentre elas a adoção de registro de horário de trabalho do empregado doméstico,...

Vendedor está obrigado a informar previamente comprador sobre ocorrências de furto, multas, taxas, dívidas, financiamento e qualquer outro tipo de registro que limite ou impeça a circulação do veículoEntrou em vigor, na última segunda feira, a Lei 13.111/2015 que dá mais transparência ao consumidor...

  O Senado aprovou na última terça feira 26/05, as novas regras restritivas de acesso ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial definidos na Medida Provisória 665/2014. O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo entre três e...

Magistrado do TJ/RJ entendeu que município foi omisso na realização de obras destinadas a promover o escoamento do grande fluxo de água.   O município do RJ foi condenado a reembolsar a seguradora Porto Seguro em R$ 9,8 mil. O valor foi despendido pela empresa por dano causado a veículo...

15/05/2015 – Consultor Jurídico Plano de saúde não pode negar cirurgia baseado em técnica indicada por médico Isso porque se há previsão de cobertura, não cabe ao convênio escolher o método a ser utilizado Plano de saúde não pode negar cobertura de cirurgia por conta da técnica indicada pelo...

Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e outras até equivocadas, algumas pessoas me questionam do que se trata o assunto e se elas poderão ficar ricas com tal procedimento. Vamos com calma e...

Publicado por Walter B.Duque em 12.05.15 A lei nº 9.961/2000 atribuiu à ANS a responsabilidade de controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde e este controle varia de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviços de saúde (pessoa física ou jurídica) e com o motivo do...

Uma parcela expressiva das reclamações que recebemos está relacionada a produtos duráveis como, por exemplo, os eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Na maioria das vezes, as queixas envolvem problemas relacionados ao mau funcionamento dos produtos que, juridicamente, são chamados de vício. O...